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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça (27), por 293 votos a favor e 110 contrários, o pedido de urgência para o Projeto de Lei 1.283/2025. A proposta tem como objetivo classificar atos cometidos por facções criminosas e milícias — como domínio de território, sabotagens e interrupção de serviços públicos — como crimes de terrorismo.
Com o regime de urgência, o projeto pode ser levado diretamente ao plenário da Câmara, sem precisar ar antes pelas comissões da Casa. O autor da proposta, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), propõe que a Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016) seja atualizada para incluir esses atos como terrorismo quando forem praticados por organizações criminosas, como o PCC e o CV, inclusive com agravantes no caso de uso da internet para sua execução.
O texto mantém a garantia prevista na legislação atual que exclui manifestações sociais, sindicais, religiosas e políticas da definição de terrorismo, desde que sejam pacíficas. Ainda assim, parlamentares da oposição demonstraram preocupação com o risco de interpretações exageradas da norma, o que poderia atingir movimentos sociais legítimos.
Com a aprovação da urgência, a matéria pode ser votada a qualquer momento no plenário. O debate deve continuar intenso, com defensores argumentando a favor do endurecimento no combate ao crime organizado e críticos alertando para possíveis ameaças aos direitos civis e à liberdade de manifestação.
Apesar do apoio do governo ao regime de urgência, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que ainda não há consenso sobre o conteúdo do projeto, e que o mérito será debatido posteriormente. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que o enfrentamento à insegurança pública é uma prioridade e que o debate seguirá dentro dos marcos legais e democráticos.
O deputado Sanderson (PL-RS) mencionou que será importante discutir, durante a análise do mérito, a atuação de dezenas de facções que impõem medo à população brasileira.
